Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos

Os direitos expostos no Código de Defesa do Consumidor abrangem também os serviços públicos prestados mediante o pagamento de tarifas, como a água, energia elétrica, gás e telefonia.


Dessa forma, esses serviços devem ser prestados com qualidade. Os serviços considerados essenciais, como luz e água, devem ser prestados de forma contínua (sem interrupções). Se o consumidor tiver problemas devido à má prestação do serviço, ele poderá ser indenizado, como no caso do consumidor que tem sua geladeira queimada por conta de uma sobrecarga na rede elétrica.


Dentre todos os direitos previstos no CDC, destacamos o direito do consumidor de: receber todas as informações necessárias sobre o serviço, como uma conta com informações claras e detalhadas; pagar preços módicos; não pagar uma cobrança indevida ou ter o dinheiro devolvido em dobro no caso das contas pagas indevidamente; reclamar com as agências reguladoras; ter abatimento na conta quando houver prestação do serviço sem qualidade.


Fonte: Procon Carioca - 2013

QUERO RECLAMAR

TRANSFORME SEUS ABORRECIMENTOS EM DINHEIRO!

ADVOGADOS

TENHA ACESSO A DEMANDAS 100% GRATUITAS E ILIMITADAS