Direito de proteção à vida, à saúde e à segurança (art.6º, I do CDC)

Todo consumidor tem direito à proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. De acordo com esse direito, é dever do fornecedor assegurar a qualidade e segurança dos produtos e serviços postos no mercado, assim como, informar claramente nos rótulos, embalagens e nas peças publicitárias, os riscos que o produto pode oferecer.


É com base nesse direito, que existem as informações de alerta em bulas de remédio, rótulos ou propagandas de fumo, bebidas alcoólicas, inseticidas, etc. É também com base nessa disposição que certos produtos devem ter a segurança certificada (verificada e testada por organismos especializados). Esse direito também inspira a figura do recall, que é o comunicado público sobre a descoberta de um problema em produtos postos no mercado. Em algumas situações, é necessário o total impedimento da comercialização dos produtos, como no caso de alimentos contaminados durante o processo produtivo. Em outras, o fornecedor é obrigado a solucionar o problema sem custos para o consumidor, como quando ocorrem defeitos que podem ser reparados em automóveis.


Fonte: Procon Carioca - 2013

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