Negativação Indevida do nome dá Direito à Reparação por dano Moral

O Artigo 1º, Inciso III da Constituição Federal preconiza como Fundamento Constitucional a “Dignidade da Pessoa Humana”.


Com base nesse fundamento, o Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".


Negativar indevidamente o nome de uma pessoa fere profundamente esse direito individual e por conta disso merece reparação por danos morais.


Segundo o Artigo 186 do Código Civil Brasileiro, de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".


Ainda comete ilícito, segundo o Artigo 187 do mesmo Código, "titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".


Desses dois artigos se depreende que a violação de um direito ou a provocação de dano, mesmo que moral, a outra pessoa, é definido como prática de ato ilícito, ou seja, contra a lei.


Observa-se também que, mesmo que um credor tenha o direito ao crédito, praticará ato ilícito se na cobrança exceder os limites da lei, prejudicando a honra ou a imagem de outra pessoa. Violará assim não apenas os preceitos do Código Civil Brasileiro, mas também o direito individual protegido constitucionalmente.


A obrigação de reparar o dano causado a outrem vem disciplinado no Artigo 927 do Código Civil:


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


Esse direito do consumidor continua sendo tutelado pelo Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar em seu parágrafo segundo, que a inclusão do nome do consumidor em listas de inadimplentes deve ser avisada por escrito.


Ainda, de acordo com o parágrafo terceiro desse mesmo artigo, o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.


Se ocorrer a negativação do nome do consumidor sem que o fornecedor cumpra essa obrigação de avisá-lo por escrito, o consumidor terá direito a indenização por danos morais conforme Artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.


Se você estiver nessa situação e puder comprovar a negativação indevida do seu nome nos serviços de proteção ao crédito (como no SPC, Serasa, Bacen), você deve recorrer à Justiça.


Atente para o fato de que se o valor a ser pleiteado como reparação de danos morais for de até 40 (quarenta) salários mínimos, essa tutela poderá ser pleiteada perante o Juizado Especial Cível.


Se o valor a ser pleiteado for inferior a 20 (vinte) salários mínimos, você nem mesmo precisará contratar um Advogado, embora essa contratação seja sempre recomendável por conta da prática e celeridade que um Advogado pode prestar à sua causa.

QUERO RECLAMAR

TRANSFORME SEUS ABORRECIMENTOS EM DINHEIRO!

ADVOGADOS

TENHA ACESSO A DEMANDAS 100% GRATUITAS E ILIMITADAS