Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais ilegais (art. 6º, IV)

O consumidor tem o direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.


A publicidade enganosa é basicamente aquela que apresenta informações falsas, ou que omite informações essenciais que induzem o consumidor a erro (publicidade enganosa por omissão). Esse tipo de publicidade é proibida pelo CDC. Um exemplo disso pode ocorrer quando uma operadora de conta de celulares anuncia que haverá gratuidade em determinado plano para certas prestações de serviços, como envios de mensagens de texto ou ligações para determinados números, e no fim do mês o consumidor recebe a cobrança daquilo que deveria ser gratuito.


O CDC garante que aquilo que foi anunciado funcione como se fizesse parte do contrato, por isso, o fornecedor é obrigado a cumprir o prometido. Se isso não ocorrer, o consumidor tem o direito de exigir que a empresa cumpra o que foi ofertado, ou pode também desistir da contratação e exigir a devolução do valor pago. Em alguns casos, o consumidor pode também optar pela substituição do produto ou do serviço por outro que esteja de acordo com o que foi anunciado.


Existe também a figura da publicidade abusiva, que é aquela discriminatória, ou que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, dentre outras situações. Em resumo, são publicidades que desrespeitam valores sociais e até mesmo direitos fundamentais (como a proteção à infância e à saúde). O fornecedor que veicular esse tipo de publicidade está sujeito às penalidades, e pode ser responsabilizado.


Os métodos comerciais ilegais são aqueles que colocam o consumidor em posição de desvantagem em relação ao fornecedor. Temos alguns exemplos quando o fornecedor: impõe limites de quantidade sem motivo justo; condiciona a venda de um produto ou serviço à compra de outro; recusa atendimento ao consumidor havendo estoque disponível; envia um produto ou serviço à casa do consumidor sem solicitação prévia; se prevalece da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva; executa serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, entre outros casos listado no artigo 39 do CDC.


Fonte: Procon Carioca - 2013

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